Legal
Termos de Uso
Última atualização: 22 de setembro de 2026.
Esta é a primeira versão dos nossos Termos de Uso. Escrevemos de forma direta, cobrindo os pontos que já valem hoje. Vamos detalhar mais conforme a Ritta cresce e novos recursos entram no ar. Dúvidas: privacidade@ritta.app.
O que é a Ritta
A Ritta é uma plataforma de automação fiscal para escritórios de contabilidade: um agente conduz a emissão recorrente de NFS-e em linguagem natural com o cliente final, e o escritório mantém uma área logada para configurar regras, acompanhar clientes, parâmetros fiscais e cotas. Ao usar a Ritta, o escritório contábil (nosso cliente direto) concorda com estes Termos em nome de sua equipe.
Segurança de certificados e dados fiscais
Certificados digitais, dados cadastrais das empresas atendidas e as notas fiscais emitidas são informações sensíveis. Tratamos essa hospedagem com os mesmos cuidados que a gente esperaria de qualquer sistema que carrega a operação fiscal de terceiros:
- Certificados digitais são armazenados de forma criptografada, isolados por escritório e nunca compartilhados entre contas diferentes.
- Dados das empresas atendidas e o histórico de notas fiscais pertencem ao escritório contábil que os cadastrou. A Ritta os processa para prestar o serviço, e não os usa para nenhuma outra finalidade nem os repassa a terceiros.
- Tratamos esses dados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018): coleta com finalidade específica, retenção pelo tempo necessário à prestação do serviço e às obrigações fiscais aplicáveis, e exclusão ou anonimização quando essa finalidade se encerra.
Compliance entre escritório, cliente final e Ritta
A Ritta atua como a infraestrutura que conduz a emissão. Quem define as regras fiscais, os enquadramentos e as parametrizações de cada cliente é sempre o escritório contábil, nunca o agente de forma automática. Mantemos rastreabilidade de cada emissão (quem solicitou, quais dados foram usados, qual regra foi aplicada) para que o escritório possa auditar a operação a qualquer momento e responder por ela perante seu próprio cliente. A Ritta não presta serviços de contabilidade nem substitui a responsabilidade técnica do contador. Somos a ferramenta que executa dentro das regras que o escritório configurou.
Controle de acesso e isolamento entre contas (multi-tenancy)
Cada escritório opera em um ambiente logicamente isolado: usuários, clientes, certificados, parametrizações e notas de um escritório não são visíveis nem acessíveis a partir da conta de outro. O acesso à área logada exige autenticação própria por usuário, com permissões definidas por papel dentro do escritório. Não existe acesso compartilhado ou genérico às contas de clientes: esse isolamento faz parte do desenho da plataforma, não é uma configuração opcional.
Responsabilidades do escritório contábil
O escritório é responsável por manter corretas as informações cadastradas (dados das empresas atendidas, parâmetros fiscais, validade dos certificados) e por revisar as regras de automação configuradas. A Ritta sinaliza pendências e inconsistências quando identificadas, mas a exatidão fiscal de cada emissão depende dos parâmetros definidos pelo escritório.
Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos conforme a Ritta evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas aos escritórios com uma antecedência razoável antes de entrarem em vigor. Veja também nossa Política de Privacidade, que detalha o tratamento de dados de navegação neste site institucional.
